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Foto: Thiago Piccoli / Flickr

A redução da maioridade penal batia à porta há tempos e, para a infelicidade do progresso, teve seu projeto aprovado na CCJ. Defendida como um apelo à justiça, ironicamente é totalmente o oposto, tendo somente o preto, pobre e favelado como seu verdadeiro alvo — será que o menino do Leblon que estuprar no banco de trás do ônibus será levado para o Bangu 2? Por trás de suas linhas e entrelinhas, há uma classe média sufocada pelo intenso crescimento populacional que é, obviamente, desigual e covarde.

Gritar contra fatos, como fazem os que defendem esta redução, é uma completa babaquice. Então, muito simples: reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos não vai resolver o problema da criminalidade do país; muito pelo contrário, somente irá agravá-lo. O Brasil é um dos recordistas no quesito encarceramento, uma vez que nossos presídios contam com mais de 600 mil presidiários, um número assustador e que facilmente representa a população de muitas cidades brasileiras. Medalha de ouro para o número de homicídios, sendo 60 mil cometidos por ano — e, claro, é um expoente que só faz crescer. O agravante deste inchaço carcerário é a falha consentida do sistema penitenciário em cumprir sua função social de trabalhar o comportamento e conduta dos reclusos, reeducando-os e reinserindo-os na sociedade. O índice de reincidência é de 70%, ou seja, as chances de deixar a prisão do mesmo modo que a adentrou, ou ainda pior, são bem mais reais do que pensamos. O marasmo do judiciário também contribui para esta superlotação que, querendo ou não, é desumana em muitos aspectos.

De 54 países que adotaram esta medida (Alemanha!, por exemplo), nenhum registrou redução da violência. O Brasil caminha para esta constatação óbvia, mas que é ignorada por uma elite cansada de assistir Datenas bombardearem suas tardes com reportagens sobre assassinatos aqui, sequestros ali, cometidos por adolescentes. Cria-se, então, uma falsa imagem do menor infrator estar isento de responder por seus atos. Muitos que defendem esta PEC desconhecem uma lei que fala diretamente a jovens a partir de 12 anos que praticam atividades criminais. Esta lei prevê ao todo seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Graças a esta lei, sensata e coerente, muitos jovens já foram recuperados e, como consequência, estão reinseridos na sociedade. Então, diga-me o porquê de reduzir a maioridade penal se o Estado pode simplesmente cumprir uma lei já estabelecida. Uma lei que, diga-se de passagem, pode ser revisada e melhorada a qualquer momento, afinal estamos falando de um sistema brasileiro, ou seja, uma organização à mercê de falhas e corrupções. Aliás, a taxa de reincidência no sistema socioeducativo está abaixo de 20%.

O plano é fácil de se entender mas difícil de ser colocado em prática. Educar é a melhor abordagem, a mais eficiente, e não a punição. O que o Estado nos deve, e é de nosso direito cobrá-lo, é um trabalho planejado e bem estruturado em cima de medidas socioeducativas. Além de uma segurança pública qualificada e bem preparada, o que está (in)diretamente ligado a este tema é a greve dos professores, que, sintetizando, suplicam por um tratamento humano e genuíno à educação. É clichê bater nesta tecla, mas são eles que educam esses infratores, não só com a física e a literatura, mas com a cidadania — uma matéria que deveria ser obrigatória na grade dos discentes. O poder que um professor tem de clarear a mente de jovens, transmitindo ideias e opiniões, é incrível. Pedir para que o Estado nos dê esta educação é algo risível em outros países, mas prefiro continuar a clamar por isto do que esmolar por uma redução de maioridade penal que, se bobear, em alguns anos aceitará uma criança de 13 anos em uma prisão, ou melhor, em uma ‘’escola do crime’’.

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Natielle Castex

Procrastinação, softporn e tão eclética quanto mainstream. Profissional do ping pong. Rezo para o Fluminense mas não torço por nenhuma religião.